Hoje, Cavaco Silva vetou a Lei do Governo que obrigaria à Prescrição Electrónica e por DCI.
Em comunicado da Presidência da Républica, lê-se:
"O Presidente da República devolveu hoje ao Governo, sem promulgação, o diploma que prevê a obrigatoriedade da prescrição de medicamentos mediante a indicação da sua denominação comum internacional (DCI), ou nome genérico, bem como a obrigatoriedade da prescrição electrónica."
"...de acordo com cartas e pareceres chegados à Presidência da República, que não se encontram devidamente avaliados os efeitos do regime que se pretende aprovar, muito em particular sobre a insegurança provocada pela amplitude da possibilidade de alteração sistemática dos medicamentos com base na opção do utente e na disponibilidade de cada marca."
"Atendendo a que a falta de prescrição electrónica terá como consequência a não comparticipação dos medicamentos em causa, conclui-se que qualquer dificuldade na sua execução fará recair sobre os utentes a impossibilidade de obtenção da comparticipação a que têm direito."
A Ordem dos Médicos que ontem vincou a sua posição em conferência de imprensa, através do seu Bastonário já aplaudiu este veto afirmando que "o Presidente da República tomou a decisão mais adequada às boas práticas do Serviço Nacional de Saúde e aos interesses dos doentes"
Por outro lado, o Governo já lamentou o veto do PR, acusando-o de que tomou esta decisão "de forma inesperada".
Fontes:
http://www.presidencia.pt
http://www.tsf.pt
Por outro lado, o Governo já lamentou o veto do PR, acusando-o de que tomou esta decisão "de forma inesperada".
Fontes:
http://www.presidencia.pt
http://www.tsf.pt
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